Juro manter a religião Católica Apostólica Romana e a independência e integridade do Estado Rio-Grandense, cumprir fielmente as obrigações de deputado à Assembléia Constituinte do mesmo Estado e promover quanto em mim couber a prosperidade geral da nação; assim Deus me ajude.

No dia primeiro de dezembro do ano de 1842, sétimo da independência e da república, nesta vila de Alegrete capital da mesma, achando-se reunidos todos os Srs. deputados na sala destinada para as sessões da Assembléia Constituinte, tendo se feito anunciar S. Exª.  o Sr. presidente do Estado pelas 10 horas e meia da manhã, convidado pelo Sr. presidente da Assembléia (¹), a comissão nomeada (²) para o introduzir foi recebê-lo na casa imediata à sala das sessões e o introduziu nesta, onde S. Exª., depois de tomar assento no lugar que lhe compete, dirigiu sua fala à Assembléia, finda a qual se retirou acompanhado pela referida comissão com as mesmas formalidades com que fora introduzido. Instalada a Assembléia pelo Sr. presidente da mesma, veio à mesa o diploma do Sr. deputado eleito Serafim Joaquim de Alencastre, e verificada sua legalidade pela primeira comissão de poderes nomeada na primeira sessão preparatória, foi o Sr. deputado introduzido por quatro membros da casa e, depois de haver prestado juramento, tomou assento. Passando-se à nomeação da nova mesa foi eleito para presidente em um só escrutínio com maioria absoluta o Sr. Freitas Pedroso, para vice-presidente o Sr. França em segundo escurtínio em que concorreu com o Sr. Chagas por não haver maioria absoluta na primeira votação, para 1º secretário o Sr. Alencastre, para 2º dito o Sr. Lemos, e para suplentes os Srs. Ribeiro Barreto, Jaques, e Sá Brito, empatados em votos, decidindo a sorte 1º pelo Sr. Ribeiro Barreto, 2º pelo Sr. Sá Brito, 3º pelo Sr. Jaques. Querendo o Sr. Barreto apresentar com urgência um requerimento, decidiu a Assembléia por indicação do Sr. França que se fechasse a presente sessão e sob a direção da nova mesa se abrisse sessão extraordinária.

Francisco das Chagas Martins d'Ávila e Sousa
Silvano José Monteiro de Araújo e Paula
Francisco de Sá Brito

Sendo presentes os Srs. deputados com a presidência do Sr. Freitas Pedroso veio à mesa um requerimento do Sr. Ribeiro Barreto, pedindo se nomeasse uma comissão para com urgência dar o seu parecer sobre o tópico da fala do Sr. presidente do Estado pelo qual depositará no seio da representação nacional os poderes dsicricionários que lhe foram conferidos, e se tornasse a sessão permanente até que fosse apresentado o dito parecer. Pondo o Sr. presidente o requerimento em votação, foi apoiado, e somente aprovada a primeira parte. Passou-se a nomear a comissão para o fim indicado e saíram eleitos para ela os Srs. Ulhoa Cintra, Sá Brito e Matos; findo o que levantou o Sr. presidente a sessão.

Hildebrando de Freitas Pedroso
Serafim Joaquim de Alencastre
Manuel Martins da Silveira Lemos

Srs. representantes da nação Rio-Grandense!

Depois da heróica revolução que operamos contra os opressores da nossa pátria, depois de uma luta obstinada que por espaço de sete anos absorve os nossos cuidados, chegou finalmente a época em que com grande risco se verifica a nossa reunião exigida altamente pelo voto público.

Meu coração palpita de prazer, vendo hoje assentados neste venerado recinto os escolhidos do povo, em que estão fundadas as mais belas esperanças do nosso país. Eu me congratulo convosco.

Por decreto de 10 de Fevereiro de 1840 convoquei uma Assembléia Constituinte e Legislativa do Estado, mas acontecimentos imprevistos originados pela guerra em que estamos empenhados, cuja história não vos é estranha, privaram que se fizesse a última apuração dos votos.

Um manifesto fiz publicar em 29 de Agosto de 1838, expondo amplamente os motivos de nossa resistência ao governo de S. M. o imperador do Brasil, motivos imperiosos que nos obrigaram a separar da família brasileira.

Se me não é dado anunciar-vos o solene reconhecimento da nossa independência política, gozo ao menos a satisfação de poder afiançar-vos que não só as repúblicas vizinhas, como grande parte dos brasileiros simpatiza com a nossa causa.

Mui doloroso me é o ter de manifestar-vos que o governo imperial nutre ainda a pertinaz pretensão de reduzir-nos pela força, porém, meu profundo pesar diminui com a grata recordação de que a tirania acintosa exercida por ele nas províncias tem despertado o inato brio dos brasileiros que já fizeram retumbar o grito de resistência em alguns pontos do Império.

É assim que seu poder se debilita e se aproxima o dia em que, banida a realiza da terra de Santa Cruz, nos havemos de reunir para estreitar os laços federais à magnânima nação brasileira, a cujo grêmio nos chama a natureza e nossos mais caros interesses.

Todavia o que deve inspirar-nos mais confiança, o que deve convencer-nos de que ao fim triunfarão nossos princípios políticos, é o valor e constância de nossos compatriotas; é ao fim a resolução em que se acham de sustentar a todo o custo a independência do país.

Debaixo de tão lisonjeiros auspícios começam os vossos trabalhos, cessa desde já o poder discricionário de que fui investido pelas atas de minha nomeação, cumprindo, pois, as condições com que fui eleito, eu deponho em vossas mãos.

A primeira necessidade do Estado é uma Constituição política baseada sobre princípios proclamados no memorável dia 6 de novembro de 1836. A estabilidade política interior está ligada com este grande ato, que há de necessariamente aumentar a nossa força moral. Bem penetrados da importância da nossa missão e das circunstâncias excepcionais em que nos achamos, a vós cumpre decretar os meios, recursos e elementos com que deve contar o governo para o bom desempenho das suas funções.

Se julgardes conveniente legislar sobre outros objetos, lembrai-vos de que a moral pública, a segurança individual e de propriedade exigem pronta reforma nas leis que provisoriamente adotamos, pouco adequadas às nossas atuais circunstâncias.

Senhores representantes da nação Rio-Grandense!

A felicidade e a sorte da República está hoje em vossas mãos. A prudência, a sabedoria e a moderação com que vos conduzirdes durante a vossa missão, acreditará sem dúvida a nobre confiança que têm em vós depositada os nossos concidadãos.

Pelas diferentes secretarias de Estado se vos darão todos aqueles esclarecimentos que tiverdes por bem exigir.

Está aberta a sessão.