Ilmo. e Exmo. Senhor,

O regente, em nome do imperador, há por bem ordenar o seguinte, a respeito dos escravos que os rebeldes têm armado, e com os quais também hostilizam as forças imperiais:

1. Todo o escravo que for preso e tiver feito parte das forças rebeldes, será, logo aí, ou no lugar mais próximo em que possa ter lugar, correcionalmente punido com duzentos a mil açoites, por ordem da autoridade militar ou civil, independentemente de processos. Depois de assim castigados, serão remetidos para esta capital, publicando-se seus nomes e senhores, a fim de que saibam o destino de seus escravos, e possam dispor deles como lhes convier, contanto que não revertam à província do Rio Grande, enquanto não estiver plenamente pacificada, ao que por si, ou por seus procuradores, se obrigarão por termo perante o juiz de direito chefe da polícia encarregado de fazer a entrega aos que se legetimarem.
2. Os escravos que ao tempo da publicação desta providência fizerem parte da força armada dos rebeldes, e que, abandonando o seu partido, se apresentarem ao general em chefe, ou às autoridades que este designar, ficam anistiados e isentos de todo o serviço forçado, e ser-lhes-á passada a carta de alforria, para ficarem gozando de sua plena liberdade.
   E para que não fiquem expostos a reações e vinganças, ou por alguma funesta casualidade, a recaírem nas mãos dos rebeldes, serão à custa do governo transportados para fora da província.
3. Os escravos que se apresentarem, e estiverem nas circunstâncias da disposição antecedente, serão avaliados por dois louvados, um nomeado pelo procurador fiscal ou pelos fiscais que suas vezes fizerem, e o outro designado a respectiva Câmara Municipal, ou pelos fiscais desta devidamente autorizados. Esta avaliação será feita sumariamente, e V. Exa. expedirá as precisas ordens para que não deixem de haver louvados, de que trata o parágrafo antecedente. Se os escravos pertencerem aos súditos imperiais fiéis ao seu juramento, ao Trono e à pátria, ser-lhe-á o preço de avaliação pago logo que o requererem. Se, porém, forem estes escravos pertencentes aos rebeldes, seus colaboradores e protetores, só terá o sobredito pagamento depois da devida indenização e da liquidação final, sendo para esse fim depositados no cofre da tesouraria provincial as quantias em que forem avaliados.

Transmitindo a V. Exa. esta ordem do regente em nome do imperador, espero que se desvelará em adotar as medidas e fazer todas as diligências que possam produzir o resultado que delas espera; pelo que lhe dará toda a publicidade pelos periódicos, por editais nas cidades, vilas e povoações, e quaisquer outros meios que oportunamente ocorrerem.

Deus guarde a V. Exa.

Palácio do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 1838.

Bernardo Pereira de Vasconcelos
Sr. presidente da província de São Pedro do Rio Grande do Sul

Cumpra-se e registre-se.
Palácio do Governo em Porto Alegre, 10 de janeiro de 1838.
Brito

O presidente da República para reivindicar os direitos inalienáveis da humanidade, não consentindo que o livre rio-grandense, de qualquer cor com que os acidentes da natureza o tenham distinguido, sofra impune e não vingado o indigno, bárbaro, aviltante e afrontoso tratamento que lhe prepara o infame governo imperial, em represália ao que é provocado, Decreta:

Artigo único - Desde o momento em que houver notícia certa de ter sido açoitado um homem de cor a soldo da República pelas autoridades do governo do Brasil, o general comandante-em-chefe do Exército, ou  comandantes das diversas divisões do mesmo, tirará à sorte aos oficiais de qualquer grau que estejam das tropas imperiais nossos prisioneiros, e fará passar pelas armas aquele que a mesma sorte designar.