TOP SECRET

O NOVO ESTADO TODO PODEROSO
Acordo internacional transfere poder de Estado para os investidores

(ABRIL / 1999)

Projeto de acordo, discutido sob total sigilo, prevê, por exemplo, o direito dos investidores
internacionais a indenização, caso alguma medida
governamental provoque a "perda de uma oportunidade de
obtenção de lucros".

A OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico) está discutindo, em total sigilo, desde 1995, um Acordo Multilateral de Investimento (AMI). Os 29 países mais ricos do Mundo, que participam da OCDE, podem aprovar, no mês que vêm, o acordo. Em seguida, os demais países do Planeta poderão aderir ou ficar de fora do AMI, que segundo o Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio, Renato Ruggiero, é "a Constituição de uma economia mundial unificada".

Depois de aderir ao acordo, o Estado está preso a ele por 20 anos.

Sigilo absoluto

A negociação sobre o AMI começou em 1995. Em 1997, a informação vazou nos EUA. Os representantes do governo daquele país negaram a existência do Acordo. Até que uma cópia do texto foi parar nas mãos de uma coalizão internacional de movimentos de cidadania. Só em abril de 1997 o Congresso norte-americano foi informado da existência do documento. Na França, o presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembléia Nacional da França de clarou, em dezembro de 1997: "Nós ignoramos quem negocia o que em nome de quem."

Os direitos do investidor

1. Investir, adquirir terras, recursos naturais, serviços de telecomunicações ou outros, divisas etc.
2. Contestar qualquer política governamental - das fiscais às ambientais, trabalhistas, de desenvolvimento, reforma agrária ou proteção ao consumidor - que possam considerar uma ameaça aos lucros.
3. Exigir dos governos a garantia do ?pleno gozo? contra ?desassossego civíl?. Leia-se greves, protestos populares etc.
4. Ser indenizado caso considere que uma ação governamental restringiu sua rentabilidade. Tal ação será considerada de ?efeito equivalente? a uma ?desapropriação, mesmo indireta?.
5. Ter o mesmo status do Estado para implantação de suas cláusulas.

Os deveres do investidor

Nenhum. Algumas confederações sindicais tentam incluir alguma cláusula social. Um pó-de-arroz para disfarçar a cara do Diabo.